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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12/2026

20 DE MAIO DE 2026

INSTITUI DIRETRIZES PARA VALORIZAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE VALORIZAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA:I – GARIS;

II – COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

III – VARREDORES;

IV – AGENTES DA COLETA SELETIVA;

V – TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA EM GERAL;

VI – DEMAIS PROFISSIONAIS VINCULADOS AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA PREVISTA NESTA LEI:

I – A VALORIZAÇÃO SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA;

II – A PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA;

III – O INCENTIVO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AO DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS;

IV – O ESTÍMULO À ADOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA;

V – O INCENTIVO À PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA;

VI – O FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE, RECICLAGEM E COLETA SELETIVA;

VII – A PROMOÇÃO DO RESPEITO E DA DIGNIDADE DOS TRABALHADORES DA LIMPEZA PÚBLICA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, AÇÕES INSTITUCIONAIS, PALESTRAS, EVENTOS E OUTRAS INICIATIVAS VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 16 DE MAIO, COM REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, HOMENAGENS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SINDICATOS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE INSTITUIR DIRETRIZES MUNICIPAIS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA PARA A SAÚDE COLETIVA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E ORGANIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

OS TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA EXERCEM ATIVIDADE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, PREVENÇÃO DE DOENÇAS E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

A PRESENTE PROPOSTA BUSCA INCENTIVAR AÇÕES EDUCATIVAS, AMBIENTAIS E INSTITUCIONAIS QUE PROMOVAM O RESPEITO, RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, ALÉM DE ESTIMULAR PRÁTICAS DE DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL.

O PROJETO POSSUI CARÁTER EDUCATIVO, ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER EXECUTIVO E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES.

DIANTE DA RELEVÂNCIA SOCIAL DA MATÉRIA, SOLICITA-SE O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.

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MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES

VEREADOR