Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 333/2009 e dá outras providências.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS, CONFORME PORTARIA PGFN/RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Morrinhos - CE, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera Tabela Vencimental, Anexo IV, da Lei Municipal n° 341/2009, de 28 dezembro de 2009,
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e dá outras providências.

INSTITUI O “CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar oficialmente de “ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JONAS ROBERTO MAGALHÃES” “a escola hoje, denominada de “Escola Humberto Bezerra” em Sitio Alegre” na forma que indica e dá outras providências.

ALTERA O ART. 2º, ALÍNEA I, DA LEI MUNICIPAL Nº 92/2000, DE 21 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIA PROVISÓRIA N° 474/2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a doação de um terreno do Município de Morrinhos ao Estado do Ceará para a construção de uma Escola de Ensino Médio e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para os fins que indica e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta mil Reais) para os fins que indica e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os fins que indica e dá outras providências.

"Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Legislativo Municipal para repassar contribuição para União dos Vereadores do Ceará e dá outras providências".

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOME À ESCOLA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR OFICIALMENTE DE BIBLIOTECA PÚBLICA “JOSÉ ALCIDES ROCHA” NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR OFICIALMENTE DE “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO AURIMAR ROCHA” (RAIMUNDO IBIAPINA “A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS” NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2010, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências.

CONCEDE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS QUE GANHAM O SALÁRIO MINÍMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RATEIO NA FORMA DE ABONO, DO SALDO CONSTANTE DA CONTA ESPECÍFICA DO FUNDEB 60%, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 11.494/2007, DE 20 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA.

Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Morrinhos e dá outras providências.

Dispõe sobre Políticas de Intentivos e Gratificação Anual para aos Professores Alfabetizadores no Município de Morrinhos (CE).

Radifica o Protocolo de Interções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Acaráu, Morrinhos, Itarema, Bela Cruz, Marco, Cruz e Jijoca de Jericoacoara, com a finalidade de Construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Acaraú, nos termos da Lei Federal n. 11.107 de 6 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública asssistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.